Empresa defendida pelo escritório conseguiu anular auto de infração lavrado pela receita estadual do Paraná pois as notificações do trâmite e do lançamento de ICMS não foram direcionadas ao representante legal da empresa que não pôde se defender na seara administrativa, mesmo tendo toda documentação para comprovar a regularidade de sua atividade.
Clique para acessar a matériaO caso se refere a professora que foi aprovada em segundo lugar em concurso público lançado por universidade pública estadual e, mesmo havendo vagas disponíveis decorrentes de aposentadoria, estava sendo preterida em razão da contratação de professores temporários.
Clique para acessar a matériaO caso se refere a consumidor que contratou compra de imóvel em multipropriedade (imóvel para usar durante algumas semanas do ano) e, apesar de ter pagado a integralidade do contrato, não pôde usufruir do bem em razão de atrasos na obra.
Clique para acessar a matériaO caso retrata execução de dívida de locação em que foram esgotados todos os meios menos onerosos para satisfação do crédito e, não havendo outra opção bem como não havendo prova de que tal penhora de percentual afetaria a sobrevivência do devedor, houve deferimento da constrição de 10% do salário do devedor, até pagamento integral da dívida.
Clique para acessar a matériaO caso retrata infortúnios que consumidor teve ao contratar hotel através de plataforma online e cujas condições do local não eram as mesmas que as que constavam no site de hospedagem, tendo gerado custos extraordinários ao consumidor além de direito à indenização por danos morais.
Clique para acessar a matériaO caso retrata IRDR instaurado por Juiz Federal em processo onde restaurante (consumidor) pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS incluídos na fatura de energia elétrica e a consequente devolução dos valores pagos indevidamente.
Clique para acessar a matériaO caso retrata situação em que donos de terreno firmaram contrato de compra e venda com construtora, mas, antes de receber pelo valor pactuado, verificaram que a construtora já estava vendendo casas a serem construídas sob o terreno, ensejando ajuizamento de ação de reintegração de posse pelos donos do imóvel e a decretação de nulidade dos contratos que a construtora fez com os consumidores.
Clique para acessar a matéria